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SIMPERE INFORMA| Sobre paralisação dos rodoviários!

No Estatuto do Servidor Público do Município do Recife, LEI Nº 14.728/85,no CapítuloVIII, DO VENCIMENTO E VANTAGES, SEÇÃO I, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu artigo 132, versa o seguinte:

Art. 132.” Serão abonadas até três(3) faltas, durante o mês, por motivo de doença, comprovada mediante atestado médico,ou odontológico, ou em DECORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, a critério do titular do órgão onde tiver exercício”

Isso quer dizer que, O GESTOR da Unidade, pode abonar com autonomia baseado legalmente no Estatuto do Servidor Público, as faltas decorrentes da greve de ônibus, visto que este fato, sendo alheio a vontade dos servidores, se enquadra na definição “DECORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR”.

Nesse sentido, só por uma medida de comprovação a ser registrada no livro de ponto, o professor PODE ANEXAR matéria de veículo de grande circulação noticiam o acontecimento.

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