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REDUÇÃO NÃO É A SOLUÇÃO

A Comissão de constituição e justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade PEC 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. O projeto é uma das prioridades da Bancada da Bala e de Eduardo Cunha que tenta aprovar medidas reacionárias que possuem amplo apoio.

O discurso de deputados e de programas sensacionalistas inflamam o sentimento geral da população que, sensibilizada com crimes bárbaros cujos autores são menores, apoiam amplamente a redução (cerca de 89% da população), pois entendem que irá diminuir a violência.
Entretanto, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros apenas 0,013% cometeram crimes contra a vida e do total de homicídios cometidos em 2013 apenas 0,5% foram causados por menores. Na verdade, os jovens são as maiores vítimas, segundo o Mapa da Violência de 2014, mais da metade (cerca de 30 mil) das 56 mil pessoas assassinadas em 2012 eram jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros.

O projeto trata como causa o que é consequência da sociedade que vivemos e condena as crianças e adolescentes à falta de futuro.

REDUZIR A MAIORIDADE NÃO REDUZ A VIOLÊNCIA

É necessário compreender o motivo de existir a maioridade penal. A fase da infância e da adolescência é marcada pelo desenvolvimento e formação do indivíduo. O menor ainda passa pelo processo de socialização e instrução, devendo ter acesso à educação de qualidade, saúde, cultura, esporte e lazer para que sua formação humana seja plena.
A delinquência juvenil é fruto de uma sociedade desigual e doente, onde as crianças são socializadas em situações de barbárie social. A solução para este problema está no aumento de oportunidades e na melhoria plena das condições sociais.
O Brasil é o terceiro país com mais presos no mundo (574.027), cuja maioria é negra (61%) e analfabeta ou com até o primeiro grau (68%). Entre os quatro países que mais prendem no mundo, apenas o Brasil aumentou sua taxa de encarceramento. Se prisão fosse solução, porque o país permanece tão violento?

A MEDIDA MAIS EFICAZ É GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Acredita-se que a prisão é o método mais eficaz contra a violência, mas será que condenar um adolescente a cumprir pena no mesmo espaço que adultos solucionará os problemas de segurança pública? Transferir o menor de idade para a prisão onde o índice de reincidência é de 70% reintegrará este adolescente à sociedade?

A lei já estabelece medidas socioeducativas baseadas em métodos pedagógicos voltadas para crianças que cometem infrações, na tentativa de possibilitar o recomeço de vida e a superação de sua condição de exclusão social. Entretanto, a falta de estrutura, de verba e de pessoal capacitado impede que as medidas sócias educativas sejam aplicadas ou sejam aplicadas de forma correta.

A superlotação das instituições, a falta de profissionais capacitados para acompanhar os menores e a precariedade dos Conselhos tutelares são problemas atuais. A Fundação Casa de São Paulo chega a abrigar o triplo de sua capacidade e, segundo a Secretaria de Direitos Humanos, o Brasil tem um déficit de 632 unidades de conselhos tutelares.

CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DA JUVENTUDE  NEGRA

Os menores infratores que causam ódio possuem uma estética comum no inconsciente coletivo. São os pivetes, meninos pretos e pobres que perambulam nos centros das cidades. Não se sabe sua origem, se vai à escola ou se sua alimentação é adequada, apenas deseja sua prisão.

Os dados são evidentes. Segundo a UNICEF, 29% da população vive em famílias pobres, mas, entre as crianças, esse número chega a 45,6%, no caso de crianças negras esse índice chega a 70%. Entre os 15 e 17 anos, 653,1 mil adolescentes brancos não estudavam ante a 1 milhão de negros. No que tange a mortalidade infantil, as crianças pobres têm mais do que o dobro de chance de morrer, em comparação às ricas, e as negras, 50% a mais, em relação às brancas.

A aprovação desta PEC é um atentado à vida e aos sonhos da juventude preta e pobre. A criminalização não irá recair sobre todos de forma igual, mas aprofundar o encarceramento da população negra, que é 63,1% maior que a dos brancos.
É preciso barrar a aprovação da redução da maioridade penal, pois não representa um avanço na segurança pública, apenas um ataque aos direitos infanto-juvenis e a maior criminalização da juventude negra. A solução para a delinquência juvenil passa pela educação pública universal e de qualidade, acesso à saúde, cultura e, também, pelo investimento e capacitação das estruturas socioeducativas.

 

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