Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RECIFE – SIMPERE

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

 

Art. 1º – O Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação do Recife – SIMPERE, com sede e foro na cidade do Recife, é uma entidade civil de caráter sindical, sem fins lucrativos, independentes de qualquer atividade político-partidária, sem quaisquer discriminações ou preconceitos de raça, cor, sexo, credo religioso, com duração com prazo indeterminado, integrada pelos profissionais de ensino da rede oficial do Recife que se regem pelo presente estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os profissionais de ensino da rede oficial do Recife são:

a)      Monitor de Artes

b)     Instrutor de Artes e Datilografia

c)      Professor Auxiliar

d)     Especialista em Educação

e)      Técnico em Ensino Superior

f)       Professor I

g)      Professor II

 

Art. 2º – O SIMPERE tem como finalidade:

a)      Congregar os profissionais de ensino, em nível municipal, com objetivo de defesa de interesse da categoria e da educação;

b)      Buscar soluções para os problemas dos profissionais de ensino tendo em vista a sua dignidade, a valorização profissional e a melhoria da qualidade de ensino;

c)      Incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional do Grupo Ocupacional Magistério na linha de uma educação pública e popular com qualidade;

d)     Manter intercâmbio com entidades congêneres municipais, estaduais, nacionais e internacionais, estabelecendo acordos e convênios, visando ao desenvolvimento do SIMPERE na defesa de interesses comuns à categoria e à classe trabalhadora;

e)      Propugnar pela concretização e condições dignas de trabalho e vida para a totalidade dos trabalhadores brasileiros;

f)       Prestar assistência e apoio a seus sócios, sobretudo quando forem cercados de sua liberdade de cátedra e usufruto dos seus direitos profissionais;

g)      Examinar e propor soluções para os problemas de educação no município e sobre a formação e a qualidade do desempenho dos profissionais de ensino;

h)      Apoiar a organização de outras categorias profissionais e suas reivindicações quando coerentes com a luta da classe trabalhadora;

i)        Incentivar o surgimento de lideranças e promover a adequação do pessoal que atua em nível da entidade para defesa eficaz dos interesses da classe trabalhadora;

j)        Representar os profissionais de ensino perante as autoridades governamentais e judiciária em defesa de seus interesses profissionais;

l)        Celebrar convênios, acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho;

m)    Estimular a organização da categoria nos locais de trabalho.

 

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS, ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES

 

Art. 3º – O sindicato será composto de sócios efetivos e fundadores.

§ 1º – Os sócios que assinarem a ata de fundação do sindicato serão considerados fundadores;

§ 2º – Serão sócios efetivos os profissionais de ensino que compõem a base sindical do sindicato, devidamente inscritos e em dia com os cofres do mesmo.

§ 3º – Os sócios fundadores e efetivos gozarão de todos os direitos, inclusive de votar e ser votado quando não atrasados por mais de trinta (30) dias de pagamento de suas contribuições sem a devida justificativa.

§ 4º – Os sócios fundadores e efetivos só poderão ser excluídos do sindicato por deliberação da Assembléia Geral ou solicitação do próprio associado ao sindicato.

 

Art. 4º – Terão direito a se associarem ao sindicato todos os profissionais de ensino da rede oficial do Recife que compõem a base sindical da entidade no município do Recife.

Art. 5º – São direitos dos associados do sindicato:

a)      Participar das reuniões, inclusive de diretoria e atividades convocadas pela entidade com direito a voz e voto;

b)      Gozar das vantagens e serviços oferecidos pela entidade;

c)       Requerer todos os benefícios e direitos gerados por este estatuto;

d)     Utilizar todas as dependências do sindicato para as atividades previstas no                                                                                                                                                                                                                                                                            estatuto;

e)      Votar e ser votado em eleições de representação deste estatuto;

f)       Utilizar o jornal da entidade para expressar pensamentos e idéias coerentes com as finalidades e objetivos estabelecidos neste estatuto.

Art. 6º – São deveres dos associados do sindicato:

a)      cumprir e fazer cumprir este estatuto;

b)      Estar sempre quite com as suas obrigações financeiras para com a entidade;

c)      Comparecer a todas as reuniões dos órgãos e instâncias do sindicato do qual faz parte;

d)     Dar conhecimento, preferencialmente por escrito, à diretoria do sindicato de toda e qualquer ocorrência que possa prejudicar a entidade zelando pelo seu patrimônio, serviços e pelo bom nome do sindicato.

 

CAPÍTULO III – DAS INSTÂNCIAS DO SINDICATO

 

Art. 7º – São instâncias do sindicato:

a)      Congresso;

b)      Assembléia Geral;

c)      Conselho de Representantes;

d)     Diretoria.

 

SECÇÃO I – DO CONGRESSO

 

Art. 8º – O Congresso é o fórum máximo de deliberação do sindicato e dele participam os delegados escolhidos pelos profissionais de ensino da categoria nos locais de trabalho.

Art. 9º – Compete ao congresso da categoria:

a)      Avaliar a realidade da categoria e  a situação política, econômica e social do país;

b)      Definir a linha de ação do sindicato bem como as suas relações intersindicais e fixar o seu plano de lutas;

c)       Apreciar e votar todas as propostas de alterações estatutárias apresentadas.

Art. 10 – A pauta e data do congresso bem como o número de participantes e critérios de participação serão definidos em Assembléia Geral, que destinará uma comissão organizativa para auxiliar a diretoria nos encaminhamentos necessários.

Art. 11 – A diretoria realizará durante sua gestão, no mínimo, um congresso em data e local determinado pela Assembléia Geral da categoria.

Art. 12 – O congresso da categoria deverá ser convocado extraordinariamente pelas seguintes instâncias:

a)      Pela sua própria iniciativa;

b)      Pela Assembléia Geral da categoria convocada especificamente para esse fim;

c)      Pelo Conselho de Representantes;

d)     Pela diretoria do sindicato

PARÁGRAFO ÚNICO: O Congresso extraordinário só poderá tratar dos assuntos para os quais foi convocado.

Art. 13 – O encaminhamento da convocação para o congresso ordinário ou extraordinário será feito pela diretoria do sindicato utilizando de todos os recursos de comunicação disponíveis.

 

SECÇÃO II – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

Art. 14 – A Assembléia Geral é soberana em todas as suas resoluções desde que não contrarie o presente estatuto e as deliberações do congresso da categoria.

Art. 15 – As assembléias poderão ser de caráter ordinário ou extraordinário.

§ 1º – As Assembléias Ordinárias ocorrerão, no mínimo, duas (02) vezes por ano e as extraordinárias sempre que se fizerem necessárias.

§ 2º – As Assembléias Ordinárias poderão deliberar sobre assuntos não constantes da  ordem do dia por decisão de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos presentes.

§ 3º – As deliberações das Assembléias Gerais serão sempre tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 4º – A Assembléia Extraordinária somente deliberará sobre assuntos para os quais foi convocada.

§ 5º – As Assembléias realizar-se-ão em 1ª convocação com 2/3 dos associados, em 2ª convocação com 1/3 dos associados e, em 3ª convocação, com qualquer número de associados.

Art. 16 – Compete à Assembléia Geral:

a)      Analisar e referendar todos os planos de desenvolvimento das campanhas e das políticas definidas pelo congresso da categoria;

b)      Formular, apreciar e aprovar todos os planos e campanhas de reivindicações estabelecidos pela entidade sejam em data base ou fora dela;

c)      Autorizar a alienação de bens móveis ou imóveis da entidade sempre com a finalidade de cumprir objetivos fixados pelo presente estatuto;

d)     Eleger os delegados da entidade para todos os congressos intersindicais e profissionais de que a categoria decida participar.

Art. 17 – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:

a)      Pela diretoria do sindicato;

b)      Pelo Conselho de representantes;

c)      Por abaixo-assinado dos associados da categoria contendo 20% (vinte por cento) de assinaturas;

d)     Pelo Conselho Fiscal em assuntos de sua área de atividades.

Art. 18 – As Assembléias Gerais Extraordinárias, convocadas por qualquer das instâncias previstas anteriormente, devem ser amplamente divulgadas por todos os recursos de comunicação disponíveis.

 

SECÇÃO III – DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

 

Art. 19 – O Conselho de Representantes é uma instância deliberativa do SIMPERE, que se submete às deliberações do Congresso e da Assembléia Geral, devendo reunir-se em caráter ordinário e com periodicidade bimestral, ou quando for auto-convocado por maioria simples de seus membros, ou ainda pela diretoria do SIMPERE.

Art. 20 – São membros do Conselho de Representantes:

Todos os membros da diretoria colegiada e dos delegados da base eleitos nas unidades escolares.

Art. 21 – Compete ao Conselho de Representantes:

a)      Cumprir e fazer cumprir o estatuto;

b)      Deliberar sobre todos os assuntos de sua competência estatutária desde que os membros não conflitem com as deliberações das assembléias e dos congressos da categoria;

c)      Assessorar a diretoria do sindicato na elaboração do seu calendário anual de atividades;

d)     Auxiliar a diretoria na elaboração do seu orçamento anual;

e)      Contribuir para organização e encaminhamento de todas as campanhas aprovadas pelas instâncias da entidade;

f)       Elaborar o seu regimento interno de trabalho.

Art. 22 – O mandato do Conselho de representantes será de 03 (três) anos.

Parágrafo Primeiro – A eleição dos membros do Conselho de Representantes de Base nas unidade educacionais deverá ser efetuada até o final do 1º (primeiro) semestre da gestão da nova diretoria.

Parágrafo Segundo – O número de representantes de base por unidade escolar será definido em assembléia de categoria.

 

SECÇÃO IV – DA DIRETORIA

 

Art. 23 – A diretoria é órgão executivo do SIMPERE que atuará colegiadamente e será composta por (30) membros titulares, sendo eleita pelo voto direto e secreto de associados em dia com seus direitos.

Art. 24 – São os seguintes os cargos que compõem a diretoria colegiada.

a)      Coordenação Geral – 2 membros

b)      Secretaria Geral – 3 membros

c)      Secretaria de Finanças – 3 membros

d)     Secretaria de Formação e política sindical – 5 membros

e)      Secretaria Sócio-Cultural – 2 membros

f)       Secretaria de Assuntos Educacionais – 3 membros

g)      Secretaria de Administração e Patrimônio – 2 membros

h)      Secretaria de Assuntos Jurídicos – 2 membros

i)        Secretaria de Imprensa e Divulgação – 3 membros

j)        Secretaria de Aposentados – 2 membros

k)      Conselho Fiscal – 3 membros

l)        Secretaria da Mulher – 2 membros

Art. 25 – O mandato da diretoria do SIMPERE será de três (03) anos.

Art. 26- Na hipótese de renúncia coletiva dos membros da diretoria do SIMPERE esta será destituída:

PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho de Representantes convocará extraordinariamente uma assembléia geral para constituir uma comissão integrada por 05 (cinco) associados que terão a incumbência de organizar as eleições sindicais no prazo máximo de trinta (30) dias e também de gerir as atividades essenciais nesse período.

Art. 27 – À diretoria compete:

a)      Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

b)      Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria tomadas em todas as suas instâncias;

c)      Representar os profissionais de ensino da base e defender os seus interesses perante os poderes públicos e instâncias para as quais seja designado;

d)     Elaborar planos e viabilizar a operacionalização das campanhas reivindicatórias e eventos aprovados pelo congresso, assembléias e conselho de representantes;

e)      Elaborar orçamento anual e submetê-lo, até o mês de abril, à aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral convocada para essa finalidade;

f)       Convocar e participar das reuniões do conselho de representantes;

g)      Manter intercâmbio com entidades populares ou de qualquer outra categoria profissional bem como relações intersindicais objetivando participação nas lutas mais gerais dos profissionais de ensino e todos os trabalhadores;

h)      Apresentar anualmente relatório de suas atividades à Assembléia Geral;

i)        Submeter a prestação e contas, trimestralmente, ao Conselho de Representantes e semestralmente à Assembléia Geral;

j)        Efetuar despesas com posterior aprovação do Conselho Fiscal da entidade, em valores de até (10) pisos nacionais de salários vigentes na data a aquisição do bem necessário, desde que  não previstas no orçamento anual do sindicato;

l)        Compete a diretoria do SIMPERE representá-lo em juízo ou fora dele.

m)    Realizar, no mínimo, 01 (um) seminário por semestre para planejamento das atividades sindicais, consoante os interesses da categoria;

n)      Publicar para a categoria, em assembléia, os balanços mensais e extratos das contas correntes da entidade.

Art. 28 – À Coordenadoria Geral compete:

a)      Cumprir e Fazer cumprir o presente estatuto;

b)      Coordenar a execução dos planos de trabalho das várias secretarias;

c)      Propor reestruturação em caráter provisório para as secretarias que não estejam funcionando;

d)     Contribuir para a elaboração dos vários planos de trabalho das secretarias.

Art. 29 – Secretaria Geral compete:

a)      Supervisionar e dirigir todos os trabalhos e serviços da secretaria;

b)      Zelar pela boa organização e contribuir para administração do sindicato;

c)      Manter em dia toda correspondência do sindicato;

d)     Divulgar entre os associados a correspondência do sindicato;

e)      Apresentar à diretoria relatório anual das atividades sindicais da entidade;

f)       Organizar e assinar atas de reuniões e assembléias;

g)      Coordenar a divulgação das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias;

h)      Coordenar a divulgação de reuniões das diversas instâncias da direção do sindicato;

i)        Organizar e manter os arquivos do sindicato.

Art. 30 – À Secretaria de Finanças compete:

a)      Administrar e zelar pelos fundos da entidade;

b)      Efetuar todas as despesas autorizadas pela diretoria e pelo Conselho Fiscal bem como as previstas no orçamento anual da entidade;

c)      Organizar e responsabilizar-se pela contabilidade sindical;

d)     Apresentar à diretoria proposta de orçamento, planos de despesas, relatórios para efeitos e estudos e posterior aprovação em assembléia da categoria;

e)      Apor a assinatura dos seus membros em cheques e outros títulos;

f)       Ter sob a guarda e responsabilidade todos os valores, numerários, documentos contábeis, livros de escrituração, contratos e convênios atinentes à sua área de ação e adotar as providências necessárias para que seja evitada a corrosão das finanças da entidade.

Art. 31 – À Secretaria de Formação e Política Sindical compete:

a)      Encarregar-se dos assuntos sindicais segundo deliberação das instâncias do SIMPERE, analisando e propondo medidas no interesse da categoria mediante plano de ação;

b)      Promover a articulação do SIMPERE com todas associações profissionais, sindicatos e central sindical;

c)      Subsidiar a diretoria  no acompanhamento e fortalecimento das lutas da categoria formulando política e promovendo cursos de formação sindical;

d)     Promover atividades que busquem a unidade sindical dos trabalhadores, prioritariamente no fortalecimento de uma central sindical;

e)      Ser responsável direto pelo acompanhamento  das atividades intersindicais fazendo com que a entidade participe e esteja representada em todas as atividades a que tenham sido convidada;

f)       Promover campanhas de filiação no sentido de ampliar o quadro de sócios do sindicato.

Art. 32 – À Secretaria Sócio-Cultural compete:

a)      implementar o departamento sócio-cultural;

b)      organizar atividades de lazer, eventos culturais e desportivos que promovam a integração da categoria;

c)      organizar a biblioteca do sindicato;

d)     estabelecer um calendário de atividades em conjunto com a diretoria.

Art. 33 – À Secretaria de assuntos educacionais compete:

a)      Implementar o departamento para assuntos educacionais;

b)      Promover cursos, seminários, debates sobre a estrutura e funcionamento do ensino;

c)      Produzir periódico específico sobre assuntos educacionais com a contribuição dos sócios expressando as suas concepções educacionais;

d)     Subsidiar a diretoria no que se diz respeito à atualização da discussão na área educacional;

e)      Realizar estudos, pesquisas e análises sobre a situação da categoria profissional que o sindicato representa procurando sempre  dar a mais ampla divulgação dessas atividades bem como dos seus resultados;

f)       Formular propostas pedagógicas que venham contribuir no sentido de que a atuação da categoria caminhe na direção de uma educação que interesse à classe trabalhadora.

Art. 34 – À Secretaria de Administração e Patrimônio compete:

a)      Implementar a secretaria e administração da entidade;

b)      Selar pelo patrimônio do sindicato bem como propor,  sempre que possível, a sua ampliação;

c)      Auxiliar a diretoria, particularmente a secretaria geral e a secretaria de finanças, nas tarefas de administração da entidade e nas questões patrimoniais;

d)     Elaborar o balanço patrimonial da entidade;

e)      Administrar os bens e a utilização do sindicato;

f)       Decidir em conjunto com a diretoria questões de aquisição e alienação de bens;

Art. 35 – À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete:

a)      Implementar e ter sobre sua responsabilidade a secretaria jurídica;

b)      Desenvolver estudos jurídicos que visem subsidiar a categoria no conhecimentos de seus direitos e deveres constituídos nas diversas formas de legislação do município  do estado, federal e CLT;

c)      Acompanhar todos os processos trabalhistas individuais e coletivos sob sua responsabilidade e informá-los à categoria;

d)     Representar o sindicato em conjunto com seus advogados nas audiências e outros fóruns para os quais a entidade seja convocada a participar.

Art. 36 – À Secretaria de Imprensa e Divulgação compete:

a)      Implementar a secretaria de imprensa e divulgação;

b)      Manter a publicação periódica e a distribuição do jornal e dos boletins de interesses da categoria e de interesse social;

c)      Divulgar amplamente as atividades da entidade inclusive nos meios de comunicação de massa;

d)     Ter sob sua responsabilidade o assessoramento de propaganda e marketing, arte e publicidade da entidade.

Art. 37 – À Secretaria de Aposentadoria compete:

a)      Implementar o departamento de aposentados;

b)      Promover a integração permanente entre profissionais de ensino aposentados e os da ativa;

c)      Promover, juntamente com a Secretaria de Formação, estudos, pesquisas e análises sobre a situação dos profissionais de ensino aposentados.

Art. 38 – À Secretaria da Mulher compete:

a)      Organizar atividades relacionadas ao combate às opressões de gênero, etnia e orientação sexual em nossa sociedade;

b)      Representar o SIMPERE nos fóruns convocados para discussões dos temas relativos à questão da mulher

Art. 39 - Serão permitidos os remanejamentos e a redistribuição interna dos cargos nas secretarias que estejam sem componentes, mediante decisão da diretoria, ad referendum da assembléia geral.

Art. 40 – Ao Conselho Fiscal compete:

a)      Reunir-se para examinar os livros, registros e todos os documentos de escrituração contábil do sindicato;

b)      Analisar e aprovar os balanços trimestrais e semestrais apresentados pela secretaria de finanças e secretaria de administração e patrimônio para encaminhamentos e posterior aprovação do conselho de representantes e assembléia geral;

c)      Fiscalizar a aplicação das verbas do sindicato utilizadas pela diretoria;

d)     Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade financeira e contábil da entidade;

e)      Requerer a convocação de assembléia e reuniões da diretoria sempre que forem constadas irregularidades em assuntos relacionados com a sua área de atuação.

 

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO

 

Art. 41 – Constituem-se como patrimônio do sindicato:

a)      Os bens móveis e imóveis;

b)      As doações de qualquer natureza;

c)      As dotações e os legados.

Art. 42 – Constituem-se como receitas do sindicato:

a)      As contribuições mensais dos associados;

b)      As taxas sobre acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho;

c)      As rendas decorrentes da utilização dos bens e valores do sindicato;

d)     As multas decorrentes do não cumprimento pelos patrões, das cláusulas de acordos coletivos e outros acordos;

e)      Os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

f)       E outras rendas eventuais.

Art. 43 – A contribuição sindical dos associados será de 01% (um por cento) sobre total dos vencimentos do profissional de ensino.

Art. 44 – As mensalidades passarão a vigorar a partir do mês em que se der a filiação.

Art. 45 – Os descontos das mensalidades serão feitos em folha de pagamento de todos os filiados.

Art. 46 – Excepcionalmente, o sindicato poderá receber as mensalidades diretamente na secretaria de finanças.

Art. 47 – A receita e as despesas para cada exercício financeiro constarão no orçamento elaborado pela diretoria e aprovado pelo conselho fiscal e a assembléia geral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caráter excepcional, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral aprovarão alterações no orçamento anual do sindicato.

Art. 48 – O dirigente sindical, o  empregado da entidade ou associado que produzir dano patrimonial culposo ou doloso responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

Art. 49 – Toda compra ou venda com valor acima de 30% (trinta) por cento da receita a entidade só poderá ser feita mediante aprovação da assembléia da categoria.

 

CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES DOS SÓCIOS E DA DIRETORIA

 

Art. 50 - São penalidades:

a)      Advertências;

b)      Suspensão;

c)      Exclusão.

Art. 51 – As penalidades caracterizadas no artigo 48º serão aplicadas pela assembléia geral em cumprimento ao estatuto sindical, garantindo-se o direito de defesa do acusado.

Art. 52 – Constituem-se faltas que poderão determinar a punição do filiado da entidade:

a)      Atrasar por mais de três (03) meses o pagamento de suas  mensalidades  sindicais desde que a secretaria de finanças tenha advertido sobre o respectivo débito;

b)      Infringir as disposições deste estatuto;

c)      Dilapidar o patrimônio do sindicato;

PARÁGRAFO ÚNICO: A qualquer penalidade aplicada pela assembléia geral cabe recurso ao congresso da categoria para apreciação e deliberação.

Art. 53 – O reingresso do associado excluído poderá ocorrer pós três (03) anos de penalidade aplicada mediante proposta de reintegração;

Art. 54 – O membro da diretoria terá o seu mandato suspenso quando deixar de comparecer sem justificativa a três (03) reuniões consecutivas e cinco (05) alternativas da diretoria durante cada ano da sua gestão sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO: A justificativa deve ser apresentada no intervalo entre duas reuniões por escrito.

Art. 55 – O membro da diretoria perderá o seu mandato quando:

a)      Praticar graves violações ao presente estatuto;

b)      Dilapidar o patrimônio do sindicato;

c)      Abandonar o cargo de diretor sem justificativa por 60 (sessenta) dias.

 

CAPÍTULO VI – DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

 

SECÇÃO I – DOS CRÍTÉRIOS

 

Art. 56 - Os membros da direção do Sindicato serão eleitos trienalmente de conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente estatuto.

Art. 57 - As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas dentro do prazo máximo de trinta (30) dias e mínimo de quinze (15) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.

§1º – As eleições do SIMPERE serão realizadas em convocação única com qualquer número de associados  em dia com os cofres da entidade e em pleno gozo dos seus direitos.

§2º – Fica declarada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos entre as chapas concorrentes.

Art. 58 - Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade as chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesário e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração dos votos.

Art. 59 - É considerado(a) eleitor(a) todo(a) o(a) associado(a) que na data da eleição tiver:

a)      Mais de três meses de inscrição no quadro social;

b)      Quitadas as mensalidades até trinta (30) dias antes das eleições;

c)      Estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO: É assegurado ao(à) associado(a) aposentado(a) o direito de votar e ser votado.

 

SECÇÃO III – CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

 

Art. 60 – As eleições serão convocadas pela diretoria do SIMPERE por edital, com antecedência mínima de sessenta (60) dias e máxima de noventa (90) dias contados da data da eleição, e se prolongará por dois (02) dias consecutivos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando ocorrer inscrição de chapa única, a eleição acontecerá em um só dia, em assembléia extraordinária permanente convocada para esta finalidade.

Art. 61 – Cópia do Edital a que se refere este artigo deverá conter obrigatoriamente:

a)      Data, horário e local de votação a cargo da comissão eleitoral;

b)      Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria.

Art. 62 – O Edital de Convocação deverá ser publicado em jornal de grande circulação no estado.

 

SECÇÃO IV – COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 63 – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma comissão eleitoral composta de três associados, não candidatos, eleitos em Assembléia Geral e de dois representantes de cada chapa registrada.

PARÁGRAFO ÚNICO: A comissão eleitoral elaborará um regimento eleitoral com base no que dispõe o estatuto do SIMPERE para disciplinar o processo eleitoral no que se diz respeito a:

  1.              I.      Identificação do Eleitor
  2.           II.      Nomeação das mesas coletoras
  3.        III.      Voto em separado;
  4.        IV.      Fixação do número de urnas, sua distribuição, horário de saída e de chegada;
  5.           V.      Anulação de urna;
  6.        VI.      Anulação da eleição.

Art. 64 – A indicação dos(as) representantes de cada chapa para compor a comissão eleitoral far-se-á no ato de registro da chapa.

Art. 65 – As decisões da comissão eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

 

SECÇÃO V – DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE CHAPAS.

 

Art. 66 – As chapas concorrentes às eleições deverão ser inscritas na sede da entidade até trinta (30) dias após a data da publicação do edital das eleições.

PARÁGRAFO ÚNICO: O registro de chapas far-se-á junto à comissão eleitoral que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.

Art. 67 – Será recusado o registro de chapa incompleta.

PARÁGRAFO ÚNICO: Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a comissão eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo (05) dias, sob pena de recurso de seu registro.

Art. 68 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a comissão eleitoral dentro de quarenta e oito (48) horas, providenciará nova convocação da eleição.

Art. 69 – Após o término do prazo para registro de chapas, a comissão eleitoral fornecerá no prazo de quinze (15) dias antes da realização das eleições a relação de associados para cada chapa registrada.

 

SECÇÃO VI – IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 70 – O prazo de impugnação de candidatura é de oito (08) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas em quadro de aviso para conhecimento dos associados.

Art. 71 – Os pedidos de impugnação serão julgados pela comissão eleitoral.

PARAGRAFO ÚNICO: Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a comissão eleitoral providenciará no prazo máximo de 24 horas:

a)      Afixação da decisão no quadro de avisos para conhecimento de todos os interessados;

b)      Notificação ao integrante impugnado.

Art. 72 – As questões complementares serão resolvidas pela comissão eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO: As questões omissas e não resolvidas pela comissão eleitoral serão remetidas à Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade.

 

SECÇÃO VII – DAS CONDIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 73 – Este estatuto poderá ser alterado parcialmente, por proposição da diretoria do SIMPERE ou do conselho de representantes ou de um terço (1/3) dos membros da base da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO: A reforma estatutária será aprovada pelo Congresso da categoria.

Art. 74 – Os sócios não respondem pelas obrigações sociais assumidas pela direção do SIMPERE.

Art. 75 – O Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação do Recife – SIMPERE -, somente poderá ser dissolvido por deliberação unânime dos seus associados em pleno exercício dos seus direitos estatutários, após ampla discussão.

Art. 76 – No caso de dissolução, o patrimônio terá destino decidido pela instância que a dissolveu, observadas as condições do artigo anterior.

Art. 77 – A direção do sindicato tem o prazo de trinta (30) dias a partir de sua posse para elaboração do regimento interno que regerá o funcionamento das secretarias no capítulo III Art. 23º bem como o funcionamento geral da diretoria.

Art. 78 – Com a aprovação deste estatuto fica a AMPERE extinta e seus sócios convertidos em sócios do SIMPERE.

Art. 79 – Após aprovação deste estatuto, a diretoria da AMPERE conduzirá o processo político administrativo provisoriamente até a posse da direção eleita do SIMPERE.

Art. 80 – A direção provisória não conta para o que estabelece o artigo 24º.

Art. 81 – Os casos omissos neste estatuto serão remetidos à Assembléia Geral da categoria.

 

Recife, 28 de abril de 2005.

DIRETORIA COLEGIADA

1 resposta to " Estatuto "

  1. Feni disse:

    Tomara que tenha bastante cmasia e0 venda. Em 2010 foi difedcil conseguir cmasias pra comprar. Vamos caprichar nos estoques, pois no inedcio do catarinense com certeza as vendas aumentare3o. Sei de muita gente que tentou comprar cmasias (especialmente a infantil) sem sucesso. Realmente as cmasias do ano passado estavam muito bonitas. Mantendo o padre3o, creio que todos ve3o gostar!P.S Vitor, a cmasia retrf4 dos anos 60 foi lane7ada em 2010. Muito bonita por sinal, mas infelizmente ne3o tem mais. Gostaria de vea-la novamente e0 venda tambe9m.

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